Recordar a Herança Cavaquista

Cavaco e o Poder Local

A Assembleia Constituinte em 1975, construiu uma árvore de organização do estado que, genericamente, se mantém até hoje. Ao poder local, constitucionalmente consagrado através das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, foi-lhe dada a possibilidade de construir governos locais não-dependentes do poder central; eleito num acto próprio, financeiramente independente e com políticas definidas localmente. Mais próximos das populações em geral, entendia-se que os autarcas poderiam responder melhor às exigências locais das populações e envolver o povo (na altura dizia-se assim...), nas decisões estruturantes do sítio no qual vivia. Mas a Cavaco essa coisa "do povo decidir" sempre lhe fez confusão e com a sua necessidade de secar quem lhe está à volta, em 1987 (DL 384-87 - Regime dos Contratos - Programa de Cooperação entre a Administração Central e Local) e 1988 (DL 363-88 - Condições de Concessão de Auxílio Financeiro às Autarquias Locais), fez aprovar na Assembleia da República um regime jurídico de financiamento das autarquias que as castrou da independência financeira necessária.Ora estas leis não tolhendo directamente os direitos constitucionais, diminuiram substancialmente as verbas do Estado para as autarquias, instituindo um poder local totalmente dependente dos licenciamentos. De uma forma ainda mais clara, estas leis fizeram com que os elencos camarários sejam obrigados a promover os licenciamentos de novas construções para deste modo conseguirem pagar as despesas de funcionamento interno das Câmaras.Foram estas leis de Cavaco, que construiram e continuam a construir o território nacional, mais do que qualquer regulamento, plano ou documento na área do Ordenamento do Território. A partir de 1988, na primeira vaga de Planos Director Municipal, constata-se que todos os concelhos têm espectativas de aumentar os seus índices de construção e, designadamente de habitação. Sucede o patético; os planos passam a prever um Portugal para 60 milhões de habitantes.Cavaco não precisava de ter a maioria dos concelhos nas mãos, pois entregava-os às construtoras, imobiliárias e aos grandes grupos económicos.


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